1Apresentação e Aceitação dos Termos
A plataforma Dailyshop ("Plataforma") é operada por Dailyshop LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.347.304/0001-63, com sede em Avenida Jerônimo Monteiro, 126, Edif. Banco Com. Indústria, sala 810, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-002, doravante denominada simplesmente "Dailyshop".
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os produtos e serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo o painel web para Agências, o painel web para Influencers, o aplicativo móvel gratuito para Leads (consumidores) e o motor de inteligência artificial de curadoria de ofertas.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário manifesta expressamente sua concordância integral com os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
O aceite eletrônico destes Termos, realizado por meio de checkbox, clique em botão de confirmação ou qualquer outra forma de interação que pressuponha aceitação, tem plena validade jurídica conforme o Código Civil Brasileiro (arts. 107 e 427) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
2Definições
Para os efeitos destes Termos, os termos a seguir têm o significado que lhes é atribuído:
"Plataforma": O conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos e serviços fornecidos pelo Dailyshop, incluindo o painel web da Agência, o painel web do Influencer, o aplicativo móvel do Lead e o motor de IA de ofertas.
"Agência": Pessoa jurídica ou física que contrata os serviços do Dailyshop, gerencia um ou mais Influencers e é responsável pelo pagamento da taxa de uso (plano de assinatura) à Plataforma.
"Influencer": Pessoa física cadastrada pela Agência na Plataforma, que utiliza o motor de IA para curar e publicar ofertas, gerando links rastreáveis de afiliados para a sua base de Leads.
"Lead": Consumidor pessoa física que utiliza gratuitamente o aplicativo móvel do Dailyshop, segue um ou mais Influencers e recebe ofertas e alertas de preço.
"Taxa de Uso" ou "Plano de Assinatura": Valor mensal fixo pago pela Agência ao Dailyshop pelo acesso e uso da Plataforma, independentemente do volume de vendas gerado por links de afiliados externos.
"Produtos Dailyshop": Ofertas e produtos cadastrados diretamente pelo Dailyshop na Plataforma, oriundos de parcerias comerciais diretas entre o Dailyshop e marcas ou fornecedores, com condições e comissões negociadas diretamente pelo Dailyshop.
"Comissão Dailyshop": Percentual cobrado pelo Dailyshop sobre as vendas rastreadas de Produtos Dailyshop (produtos com parceria direta do Dailyshop), não se aplicando a produtos provenientes de programas de afiliados externos.
"Programas de Afiliados Externos": Programas de afiliados de terceiros, como Shopee Afiliados, Mercado Livre Parceiros, Amazon Associates e similares, nos quais a comissão é paga diretamente pelo marketplace ao titular do ID de afiliado, sem intermediação do Dailyshop.
"GMV" (Gross Merchandise Volume): Volume bruto de mercadorias vendido por meio dos links de afiliados rastreados pela Plataforma.
"SubID": Identificador único inserido nos links de afiliados gerados pela Plataforma, composto pelo ID do Influencer, ID da publicação e, quando disponível, ID do Lead, permitindo a atribuição precisa de cada venda.
"Motor de IA": Sistema de inteligência artificial da Plataforma que varre marketplaces parceiros, pontua ofertas com base em critérios de desconto, comissão e afinidade, e automatiza a geração de links rastreáveis.
"Marketplaces Parceiros": As plataformas de e-commerce integradas ao Dailyshop, incluindo, sem limitação, Shopee, Mercado Livre e Amazon, sujeitas a alterações conforme comunicado.
"Dados Pessoais": Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n.º 13.709/2018).
"LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
"Opt-in": Consentimento expresso e documentado do Lead para receber determinado tipo de comunicação por canal específico.
"Opt-out": Exercício pelo Lead do direito de revogar o consentimento para recebimento de comunicações, por canal específico ou por todos os canais.
3Descrição da Plataforma e Modelos de Acesso
O Dailyshop é uma plataforma B2B2C que conecta Agências, Influencers e Leads em torno do mercado de "achadinhos" e marketing de afiliados. A estrutura de acesso é organizada em três perfis distintos, cada qual com direitos, obrigações e funcionalidades específicas:
3.1Agência
A Agência é o cliente pagante da Plataforma. Ela cadastra e gerencia Influencers, visualiza métricas consolidadas de cliques e conversões de toda a sua operação, configura IDs de afiliado e é responsável pelo pagamento da taxa de uso (plano de assinatura) mensal ao Dailyshop. O acesso se dá pelo painel web, mediante assinatura do plano escolhido.
3.2Influencer
O Influencer é convidado pela Agência e opera a Plataforma como usuário de painel web. Tem acesso ao motor de IA de ofertas, gera links rastreáveis com seu ID de afiliado e publica ofertas no aplicativo do Lead. O Influencer não realiza pagamento direto ao Dailyshop; sua relação financeira é gerida pela Agência.
3.3Lead (Consumidor)
O Lead utiliza o aplicativo móvel gratuitamente. Acessa o feed de ofertas do(s) Influencer(s) que segue, cria alertas de produto (lista de desejos) e gerencia suas preferências de notificação. Ao clicar em qualquer oferta, é redirecionado ao Marketplace Parceiro via link de afiliado rastreado.
4Cadastro e Condições de Acesso
4.1Cadastro da Agência
O cadastro da Agência exige o fornecimento das seguintes informações: razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, e-mail corporativo, número de telefone, nome da operação e dados de faturamento (cartão de crédito ou chave Pix). O e-mail será verificado por código de 6 (seis) dígitos enviado ao endereço informado.
A Agência deve aceitar expressamente estes Termos de Uso antes da ativação da conta. O aceite é registrado com data, hora e versão do documento.
A Agência é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos. O Dailyshop reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujos dados sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
4.2Cadastro do Influencer
O Influencer é convidado pela Agência por e-mail ou link mágico, com validade de 7 (sete) dias, renovável. O aceite do convite implica automaticamente a aceitação destes Termos. O Influencer completa seu perfil com nome de exibição, @handle único, foto, bio, categorias de atuação e seus IDs de afiliado nos Marketplaces Parceiros.
O Influencer declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter plena capacidade civil para aceitar estes Termos. Em caso de dúvida, o Dailyshop poderá solicitar documentos comprobatórios.
4.3Cadastro do Lead
O cadastro do Lead no aplicativo é realizado com número de telefone, verificado por OTP (senha de uso único) via SMS. Nome e e-mail são opcionais. O Lead também deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou ter capacidade civil plena; menores de idade devem ter o consentimento de seus responsáveis legais para utilizar o aplicativo.
O Lead é vinculado ao Influencer pelo link ou QR Code de convite utilizado no momento do cadastro. A alteração de vínculo é permitida mediante solicitação, sujeita a análise.
4.4Segurança e Confidencialidade das Credenciais
Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, OTP). O compartilhamento de senhas é vedado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o Dailyshop pelo canal de suporte oficial e alterar sua senha.
O Dailyshop não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer outro canal que não seja a interface oficial da Plataforma.
5Obrigações e Responsabilidades dos Usuários
5.1Obrigações Gerais (todos os perfis)
Todo usuário da Plataforma se compromete a:
-
Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma;
-
Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos;
-
Não praticar atos que possam causar dano, sobrecarga ou indisponibilidade à Plataforma ou a outros usuários;
-
Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários sem autorização;
-
Não reproduzir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do Dailyshop;
-
Comunicar ao Dailyshop qualquer irregularidade, vulnerabilidade de segurança ou uso indevido da Plataforma que venha a identificar.
5.2Obrigações Específicas da Agência
A Agência, além das obrigações gerais, compromete-se a:
-
Manter os dados de pagamento atualizados e efetuar o pagamento das faturas no prazo estipulado;
-
Garantir que os Influencers por ela convidados foram devidamente informados e consentiram com estes Termos antes de iniciar o uso da Plataforma;
-
Não cadastrar Influencers sem consentimento ou utilizando dados de terceiros;
-
Gerenciar adequadamente os IDs de afiliado dos Marketplaces Parceiros, garantindo sua validade e atualização;
-
Respeitar os limites do plano contratado, realizando upgrade sempre que necessário;
-
Informar ao Dailyshop qualquer alteração societária, mudança de responsável ou encerramento das atividades com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.3Obrigações Específicas do Influencer
O Influencer se compromete a:
-
Utilizar exclusivamente seus próprios IDs de afiliado cadastrados nos Marketplaces Parceiros, vedado o uso de IDs de terceiros;
-
Publicar apenas ofertas verídicas, com preços e condições que reflitam a realidade dos Marketplaces Parceiros no momento da publicação;
-
Revisar o conteúdo gerado pelo motor de IA antes de qualquer publicação, sendo integralmente responsável pelo conteúdo publicado;
-
Não publicar conteúdo falso, enganoso, discriminatório, difamatório, obsceno, que viole direitos de terceiros ou que infrinja a legislação brasileira;
-
Não utilizar a Plataforma para divulgar produtos ilegais, proibidos ou que violem as políticas dos Marketplaces Parceiros;
-
Comunicar à Agência qualquer alteração em seus IDs de afiliado.
5.4Obrigações Específicas do Lead
O Lead se compromete a:
-
Utilizar o aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;
-
Não realizar scraping, automação ou qualquer forma de extração massiva de dados da Plataforma;
-
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
-
Respeitar as preferências de comunicação configuradas na Central de Notificações.
6Modelo de Receita, Planos e Comissões
O uso do aplicativo pelo Lead é integralmente gratuito. A remuneração do Dailyshop é proveniente exclusivamente das Agências, sob duas modalidades claramente distintas descritas abaixo.
6.1Taxa de Uso no Plano de Assinatura (regra geral)
A modalidade padrão e obrigatória para todas as Agências é o Plano de Assinatura, correspondente a uma taxa de uso mensal fixa pelo acesso à Plataforma. Essa taxa é devida independentemente do volume de vendas gerado, do número de publicações realizadas ou da receita de afiliados obtida pelos Influencers.
Os planos diferem em: número de Influencers ativos, volume mensal de notificações (push, SMS, WhatsApp) e nível de acesso aos recursos do motor de IA. A tabela de planos e respectivos valores vigentes está disponível na Plataforma.
6.2Comissão Dailyshop sobre Produtos com Parceria Direta (modalidade adicional)
O Dailyshop pode firmar parcerias comerciais diretas com marcas e fornecedores e cadastrar na Plataforma ofertas denominadas "Produtos Dailyshop". Esses produtos possuem condições negociadas diretamente pelo Dailyshop e são claramente identificados na interface da Plataforma com o selo "Parceria Dailyshop".
Sobre as vendas rastreadas de Produtos Dailyshop, o Dailyshop cobrará uma Comissão Dailyshop, cujo percentual será definido individualmente para cada parceria e informado ao Influencer e à Agência antes da publicação da oferta. A Comissão Dailyshop incide sobre o valor da venda confirmada e não estornada, após o período de validação da parceria.
A publicação de Produtos Dailyshop pelos Influencers é sempre opcional. Nenhuma Agência ou Influencer é obrigado a publicar Produtos Dailyshop para utilizar a Plataforma; a recusa em publicar Produtos Dailyshop não implica qualquer penalidade, restrição de acesso ou alteração no plano contratado.
6.3Planos e Limites
O Dailyshop pode alterar planos, preços e condições com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail e notificação na Plataforma. Planos em vigor na data da alteração são respeitados até o final do ciclo de faturamento vigente. A renovação após o aviso equivale à aceitação das novas condições.
6.4Ciclo de Faturamento e Régua de Cobrança
O faturamento é mensal, com fatura fechada no dia 1 de cada mês referente ao período imediatamente anterior. A fatura contempla: (i) o valor do plano de assinatura; e (ii) quando aplicável, a Comissão Dailyshop sobre Produtos Dailyshop vendidos no período. A Agência deve efetuar o pagamento no prazo de 7 (sete) dias após a emissão. O descumprimento do prazo implica:
-
Dia 7: notificação automática de inadimplência por e-mail;
-
Dia 14: suspensão de novas publicações na Plataforma (dados e base de leads preservados);
-
Dia 30: conta pausada e base de leads congelada;
-
Dia 45: encerramento da conta e início dos procedimentos de cobrança extrajudicial e, se necessário, judicial.
O saldo devedor vencido e não pago ficará sujeito a multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.
6.5Contestação de Fatura
A Agência pode contestar itens da fatura em até 5 (cinco) dias úteis após o fechamento. Para contestar a Comissão Dailyshop, deve anexar evidência de que a venda em questão foi estornada ou não confirmada. O Dailyshop terá o mesmo prazo para analisar e responder. Valores contestados de boa-fé não são considerados inadimplência durante a análise.
6.6Impostos e Encargos
Sobre os valores faturados incidirão os tributos previstos na legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação, ISS, PIS e COFINS, indicados na nota fiscal eletrônica correspondente.
7Rastreamento, Atribuição e Conciliação
O modelo de cobrança do Dailyshop depende da precisão do rastreamento de vendas. Ao utilizar a Plataforma, todos os usuários reconhecem e concordam com os seguintes mecanismos:
7.1Geração de Links e SubID
Todo link de afiliado gerado pela Plataforma contém um SubID único que identifica o Influencer, a publicação específica e, quando disponível, o Lead que originou o clique. O SubID é condição necessária para a atribuição de venda e geração de comissão.
7.2Conciliação com Marketplaces
As vendas são confirmadas por conciliação diária entre os registros da Plataforma e os relatórios oficiais dos Marketplaces Parceiros (via API ou importação de CSV). Apenas vendas confirmadas e não estornadas, após o período de validação de cada Marketplace, são contabilizadas como faturáveis.
7.3Limitações de Atribuição
O Dailyshop não garante o rastreamento de vendas realizadas sem o uso do link gerado pela Plataforma, vendas em dispositivos com bloqueadores de cookies ou em ambientes que impeçam o registro do SubID. Vendas não rastreadas não são faturadas e não geram comissão atribuída à Plataforma.
7.4Alertas de Produto e Comissão do Influencer
Quando um alerta de preço-alvo dispara para um Lead, o link enviado utiliza o ID de afiliado do Influencer vinculado ao Lead, garantindo que o Influencer receba a comissão gerada pela venda, mesmo em alertas automatizados.
8Links de Afiliados, Marketplaces e Responsabilidade por Compras
O Dailyshop é uma plataforma de intermediação e curadoria de ofertas. Ao clicar em qualquer link de produto, o Lead é redirecionado ao Marketplace Parceiro, onde a transação de compra ocorre integralmente. O Dailyshop:
-
Não é parte da relação de consumo entre o Lead e o Marketplace;
-
Não vende produtos, não emite notas fiscais de produtos e não é responsável por entrega, qualidade, garantia, devolução ou qualquer aspecto da transação de compra;
-
Não garante a disponibilidade, exatidão do preço ou continuidade das ofertas exibidas, que dependem dos Marketplaces Parceiros e podem ser alteradas a qualquer momento;
-
Não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou mudanças nas políticas dos Marketplaces Parceiros.
O Lead deve verificar, diretamente no Marketplace Parceiro, todas as condições de compra, prazo de entrega, política de devolução e demais informações antes de concluir qualquer transação.
9Motor de IA e Geração de Conteúdo
O motor de IA do Dailyshop é uma ferramenta de apoio à curadoria de ofertas. O conteúdo por ele gerado, incluindo textos, títulos, descrições e sugestões de publicação, é sempre passível de revisão e edição pelo Influencer antes da publicação.
O Influencer é o único responsável pelo conteúdo efetivamente publicado no aplicativo. A utilização de conteúdo gerado pela IA sem revisão adequada não isenta o Influencer de responsabilidade por eventuais informações incorretas, enganosas ou que violem direitos de terceiros.
O Dailyshop não garante que os textos gerados pelo motor de IA estejam livres de erros, imprecisões, violações de direitos autorais ou inadequações. O Influencer deve exercer julgamento crítico antes de publicar qualquer conteúdo sugerido.
O Dailyshop reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer publicação que viole estes Termos, a legislação brasileira ou as políticas dos Marketplaces Parceiros.
10Notificações e Comunicações
10.1Push Notification
Push notifications são o canal principal de comunicação com o Lead e funcionam dentro do limite antifadiga configurado pela Agência (padrão: até 5 pushes por dia por Lead). O Lead pode desativar push notifications a qualquer momento, tanto na Central de Notificações da Plataforma quanto nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo.
10.2SMS
O canal SMS é utilizado exclusivamente para fins transacionais: envio do OTP no cadastro e, eventualmente, reativação pontual de Leads inativos (máximo 1 SMS por mês, com instrução de opt-out no próprio texto). Não há disparo de SMS promocional em massa.
10.3WhatsApp
O WhatsApp é utilizado exclusivamente via API Oficial da Meta (Business API), mediante opt-in explícito do Lead no aplicativo. Os modelos de mensagem são previamente aprovados pela Meta e se restringem a alertas de preço-alvo e resumo diário de ofertas. É vedado o uso de ferramentas não oficiais, automação de disparo fora da API Oficial ou qualquer prática que viole os Termos de Uso da Meta.
10.4Central de Preferências e Opt-out
O Lead pode, a qualquer momento, acessar a Central de Notificações do aplicativo e ajustar suas preferências por canal (push, SMS, WhatsApp), por categoria de produto e por Influencer, bem como configurar horários de silêncio (quiet hours, padrão: 22h às 8h, horário de Brasília).
O opt-out de qualquer canal pode ser realizado em 1 (um) toque. O opt-out de WhatsApp ou SMS não cancela o push, e vice-versa. O opt-out total implica a desativação de todos os canais de comunicação, mas não cancela o cadastro na Plataforma.
Todo envio de comunicação é registrado com consentimento, template utilizado, data, hora e canal, compondo a trilha de auditoria exigida pela LGPD.
11Propriedade Intelectual
11.1Titularidade do Dailyshop
O Dailyshop e todas as tecnologias, algoritmos, código-fonte, design, logotipos, marcas, nomes comerciais, interfaces, motor de IA, metodologias de pontuação de ofertas e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do Dailyshop ou estão licenciados para seu uso, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. O uso da Plataforma concede ao usuário apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar seus recursos conforme previsto nestes Termos.
11.2Conteúdo Publicado pelo Influencer
O Influencer mantém a titularidade sobre o conteúdo original que criar e publicar na Plataforma. Ao publicar conteúdo, o Influencer concede ao Dailyshop uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo no contexto da Plataforma, incluindo o aplicativo do Lead, durante o período de vigência desta licença.
A licença é revogada automaticamente quando o conteúdo é despublicado ou quando a conta do Influencer é encerrada, ressalvadas as cópias em cache ou análises estatísticas já realizadas.
11.3Dados de Performance
Os dados de cliques, conversões, GMV e demais métricas de performance gerados a partir do uso da Plataforma são de propriedade do Dailyshop, podendo ser utilizados de forma anonimizada e agregada para fins de melhoria da Plataforma, pesquisa e relatórios de mercado, sem que isso implique violação de privacidade dos usuários.
12Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD)
O Dailyshop trata dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n.º 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma. Esta seção apresenta os principais aspectos do tratamento de dados; a Política de Privacidade contém detalhamento completo.
12.1Dados Coletados
O Dailyshop coleta categorias de dados conforme o perfil do usuário:
-
Agência: razão social, CNPJ/CPF, e-mail, telefone, dados de pagamento, endereço e informações de uso da Plataforma;
-
Influencer: nome, @handle, e-mail, telefone, foto de perfil, IDs de afiliados e métricas de publicação;
-
Lead: número de telefone, preferências de categoria, histórico de cliques, alertas de produto configurados e dados de interação com notificações.
Dados de pagamento são processados por provedores certificados (PCI-DSS) e não são armazenados diretamente nos servidores do Dailyshop.
12.2Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: prestação dos serviços da Plataforma; personalização de ofertas e notificações; faturamento e cobrança; prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; comunicações relacionadas ao serviço; e melhoria dos algoritmos da Plataforma.
12.3Bases Legais
O tratamento de dados pessoais pelo Dailyshop é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
-
Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para prestação dos serviços contratados;
-
Consentimento (art. 7º, I): notificações via WhatsApp e comunicações opcionais, mediante opt-in explícito do Lead;
-
Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhoria da Plataforma, prevenção a fraudes e segurança;
-
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção de dados tributários, fiscais e de auditoria.
12.4Compartilhamento de Dados
O Dailyshop pode compartilhar dados pessoais com: Marketplaces Parceiros (para conciliação de vendas); provedores de infraestrutura em nuvem; serviços de envio de notificações (push, SMS, WhatsApp API); parceiros de pagamento; e autoridades públicas em cumprimento de ordem judicial ou obrigação legal.
O Dailyshop não vende dados pessoais a terceiros.
12.5Direitos do Titular
O usuário pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados inexatos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.
Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail admin@dailyshop.com.br. O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias úteis.
12.6Segurança da Informação
O Dailyshop adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, controles de acesso baseados em perfil, logs de auditoria e monitoramento contínuo.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, o Dailyshop notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos e formas exigidos pela LGPD.
12.7Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário às finalidades do tratamento e às obrigações legais. Contas de Agência pausadas têm seus dados preservados por 12 (doze) meses; contas excluídas passam por processo de anonimização conforme a LGPD. Dados de auditoria LGPD (registros de consentimento) são retidos pelo prazo mínimo exigido pela regulação.
12.8Transferência Internacional de Dados
Caso dados pessoais sejam transferidos para fora do Brasil (por exemplo, para provedores de nuvem com servidores no exterior), o Dailyshop adotará os mecanismos de proteção previstos no art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais padrão ou certificações equivalentes.
13Usos Proibidos
É expressamente vedado a qualquer usuário da Plataforma:
-
Realizar scraping, crawling ou qualquer forma de extração automatizada de dados da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
-
Tentar burlar, contornar ou testar a vulnerabilidade dos sistemas de segurança da Plataforma;
-
Utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing, malware ou qualquer conteúdo malicioso;
-
Publicar, divulgar ou compartilhar conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório, pornográfico, violento ou que viole direitos de terceiros;
-
Praticar qualquer ato que configure concorrência desleal, violação de segredo empresarial ou uso indevido de informações confidenciais obtidas por meio da Plataforma;
-
Criar contas falsas, usar identidades de terceiros ou fornecer dados cadastrais fraudulentos;
-
Manipular métricas de cliques, conversões ou GMV por meios artificiais (click fraud);
-
Utilizar bots, scripts ou automações para interagir com a Plataforma de forma não autorizada;
-
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente da Plataforma;
-
Facilitar ou encorajar terceiros a praticar qualquer dos atos acima.
A prática de qualquer uso proibido poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores pagos, além da adoção das medidas legais cabíveis.
14Limitação de Responsabilidade
14.1Disponibilidade da Plataforma
O Dailyshop envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades programadas (manutenções, atualizações) ou não programadas (falhas técnicas, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior).
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas por e-mail ou notificação na Plataforma.
14.2Limitação de Danos
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Dailyshop não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes ou danos decorrentes de: (i) falhas de conectividade à internet; (ii) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos; (iii) alterações nas políticas ou APIs dos Marketplaces Parceiros; (iv) condutas de Influencers ou Agências; (v) decisões de compra tomadas pelo Lead com base nas ofertas publicadas.
14.3Responsabilidade pela Qualidade das Ofertas
O Dailyshop não é responsável pela qualidade, autenticidade, legalidade dos produtos ofertados nos Marketplaces Parceiros, nem por eventuais divergências entre o preço exibido na Plataforma e o praticado pelo Marketplace no momento da compra.
14.4Responsabilidade Civil Máxima
Nos casos em que a responsabilidade do Dailyshop for reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização por eventos ocorridos em determinado mês será limitado ao valor pago pela Agência ao Dailyshop naquele mesmo mês. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave comprovada do Dailyshop.
15Suspensão, Pausa e Encerramento de Conta
15.1Por Iniciativa do Usuário
A Agência pode pausar sua conta a qualquer momento. A pausa suspende o envio de novas publicações e mantém os dados preservados por 12 (doze) meses. A Agência pode reativar a conta nesse período sem perda de histórico. O encerramento definitivo da conta pode ser solicitado a qualquer tempo, com anonimização dos dados pessoais conforme a LGPD, após a quitação integral de eventuais débitos pendentes.
O Influencer pode solicitar à Agência o desligamento de sua conta. O Lead pode excluir sua conta pelo aplicativo a qualquer momento.
15.2Por Iniciativa do Dailyshop
O Dailyshop reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento, contas que:
-
Estejam em inadimplência conforme a régua de cobrança descrita na Seção 6.3;
-
Utilizem a Plataforma para práticas proibidas listadas na Seção 13;
-
Forneçam dados cadastrais falsos ou fraudulentos;
-
Violem estes Termos de forma reiterada;
-
Causem risco à segurança, reputação ou funcionamento da Plataforma ou de terceiros.
Nos casos de violação grave ou irreparável, o encerramento pode ser imediato, sem aviso prévio. Nos demais casos, o Dailyshop notificará o usuário com antecedência razoável, salvo situações de urgência.
15.3Efeitos do Encerramento
Com o encerramento da conta, o usuário perderá acesso a todos os recursos da Plataforma. Os dados serão tratados conforme descrito na Seção 12.7 (retenção e exclusão). Valores devidos à época do encerramento permanecem exigíveis. Links de afiliado ativos são desativados.
16Alterações dos Termos
O Dailyshop reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e por notificação na Plataforma. Alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias podem ter prazo menor de comunicação.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.
As versões anteriores dos Termos ficam arquivadas e disponíveis para consulta mediante solicitação ao canal de suporte.
17Disposições Gerais
17.1Independência das Cláusulas
Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.2Não Renúncia
A omissão do Dailyshop em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
17.3Cessão
O usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Dailyshop. O Dailyshop pode ceder seus direitos a terceiro em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, com notificação ao usuário.
17.4Comunicações Oficiais
Todas as comunicações formais entre o usuário e o Dailyshop serão realizadas pelos canais oficiais: e-mail cadastrado, painel da Plataforma ou endereço admin@dailyshop.com.br. Comunicações por canais não oficiais não têm validade para fins contratuais.
17.5Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos específicos (incluindo, quando aplicável, termos de Comissão Dailyshop por parceria direta), constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
18Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e das normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto para relações de consumo envolvendo Lead pessoa física, nas quais prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Dailyshop, Termos de Uso versão 1.0. Vigência a partir de agosto de 2026.
Para dúvidas ou para falar com o Encarregado de Dados (DPO), escreva para admin@dailyshop.com.br.
Voltar ao topo